Direitos do titular, atendimento de solicitacoes e governanca LGPD

1. Direitos assegurados ao titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular podera, conforme a natureza do vinculo e as limitacoes juridicas aplicaveis, requerer: confirmacao da existencia de tratamento, acesso aos dados, correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimizacao, bloqueio ou eliminacao quando cabivel, portabilidade, informacao sobre compartilhamentos, informacao sobre consentimento e suas consequencias, bem como revogacao do consentimento quando essa for a base legal pertinente.

2. Forma de apresentacao do pedido

• O pedido deve identificar com clareza o titular, o vinculo com a plataforma e a providencia pretendida.
• Solicitacoes genericas, contraditorias, abusivas ou tecnicamente impossiveis poderao demandar complementacao antes de analise de merito.
• Quando o dado estiver sob controle primario do administrador do servidor, o solicitante podera ser orientado a acionar tambem o controlador material da operação correspondente.

3. Verificacao de identidade e legitimidade

Para proteger os proprios titulares e evitar divulgacao indevida, a GHV Studios podera exigir prova razoavel de identidade, titularidade da conta, controle administrativo do servidor ou legitimidade representativa. O grau de validacao podera variar conforme o risco do pedido, a sensibilidade do dado, a amplitude da medida requerida e o potencial de impacto a terceiros.

4. Limites, excecoes e hipoteses de retencao legitima

• Pedidos podem ser parcial ou totalmente indeferidos quando o tratamento for necessario ao cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria.
• Tambem podem subsistir retencoes para exercicio regular de direitos, prevencao a fraude, preservacao de evidencias, seguranca da plataforma e cumprimento contratual.
• Em algumas hipoteses, a eliminacao integral podera ser substituida por bloqueio, restricao de uso, pseudonimizacao ou retencao minima justificavel.

5. Portabilidade e interoperabilidade

Requerimentos de portabilidade serao analisados conforme a regulamentacao aplicavel, o segredo comercial e industrial, a estrutura tecnica disponivel, o contexto do tratamento e a inexistencia de obrigacao legal ou contratual que imponha retencao diversa. A mera existencia de dado em banco de apoio, log tecnico ou evento transacional nao implica portabilidade integral e irrestrita.

6. Incidentes de seguranca envolvendo dados pessoais

Caso ocorra incidente de seguranca com potencial risco ou dano relevante aos titulares, a avaliacao, contencao, registro e eventual comunicacao seguirao o art. 48 da LGPD e a regulamentacao da ANPD vigente a epoca do fato, sem prejuizo de obrigacoes complementares decorrentes da natureza do servico, do processador envolvido, do meio de pagamento ou de normas estrangeiras imperativas que incidam no caso.

7. Controlador do servidor e solicitacoes descentralizadas

Em diversos cenarios, especialmente tickets, loja, atendimento, entrega digital, moderacao e gestao interna do servidor, o administrador que configurou a funcionalidade podera deter parcela relevante do poder decisorio sobre o tratamento. Nesses casos, a resposta ao titular podera depender de cooperação entre a infraestrutura da GHV Studios e o controlador material da operação correspondente.

8. Revisao de decisoes e canais oficiais

Havendo indeferimento, limitacao de escopo ou necessidade de complementacao, o titular podera apresentar novos elementos pelos canais oficiais da plataforma. Sempre que cabivel, o atendimento buscara indicar o fundamento juridico ou tecnico da medida adotada.