Termos de Uso do ecossistema GHV Studios

Este instrumento disciplina o acesso e o uso do bot, do dashboard web, das integracoes com o Discord e dos modulos operacionais disponibilizados pela GHV Studios. Ao acessar, instalar, configurar, autorizar ou utilizar qualquer recurso da plataforma, o usuario declara ciencia e concordancia com estes Termos de Uso, com a Politica de Privacidade, com a Politica de Cookies e, quando aplicavel, com os Termos de Servico e a politica comercial vigente.

1. Natureza juridica, escopo e prevalencia normativa

Estes Termos de Uso constituem instrumento contratual eletronico de adesao aplicavel a fruicao dos ambientes digitais da plataforma, observando, no que couber, a Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei no 13.709/2018 (LGPD), a Lei no 8.078/1990 (Codigo de Defesa do Consumidor), o Decreto no 7.962/2013 e demais normas brasileiras pertinentes. Tambem se aplicam, de forma complementar, politicas obrigatorias de terceiros cuja infraestrutura viabiliza o servico, inclusive regras contratuais do Discord e obrigacoes internacionais que incidam sobre seguranca, privacidade, pagamentos ou operação digital transfronteirica.

2. Elegibilidade, capacidade e requisitos de acesso

O acesso exige conta valida no Discord e observancia da idade minima e das politicas da referida plataforma.
O usuario declara possuir capacidade civil para contratar ou agir com a devida representacao legal quando a legislacao assim exigir.
O acesso administrativo ao dashboard depende de autenticacao via Discord OAuth e de permissoes suficientes no servidor selecionado.
Se houver indicio de falsidade cadastral, fraude, uso infantil incompativel com a plataforma ou violacao regulatoria, o acesso podera ser negado ou suspenso.

3. Licenca de uso e limites de exploracao

A GHV Studios concede licenca de uso limitada, revogavel, nao exclusiva, intransferivel e condicionada a conformidade juridica e tecnica do uso. Nao ha cessao de codigo-fonte, propriedade intelectual, marca, layout, base de dados, engenharia operacional, regras de negocio ou quaisquer direitos alem da autorizacao funcional necessaria para utilizacao da plataforma nos limites contratados.

4. Responsabilidades do usuario e do administrador do servidor

Configurar o bot e o dashboard em conformidade com as regras do Discord, com a legislacao aplicavel e com as normas internas do servidor.
Controlar o acesso de moderadores, operadores e membros autorizados, assumindo responsabilidade por credenciais, permissoes e uso indevido.
Nao utilizar tickets, automacoes, anuncios, loja, autorespostas, links ou qualquer modulo para fins ilicitos, abusivos, discriminatorios, fraudulentos ou lesivos.
Informar adequadamente os membros do servidor e clientes finais quando houver coleta, registro, entrega digital, historico de compras ou tratamento de dados por meio dos modulos configurados.

Papel do administrador do servidor

Quando o administrador define finalidades e meios de uso de tickets, loja, moderacao, anuncios, links, metas, bate-ponto ou outras rotinas para sua comunidade, podera atuar como controlador independente em relacao aos dados tratados no ambito do proprio servidor, sem prejuizo das obrigacoes da GHV Studios sobre sua infraestrutura e seus dados proprios.

5. Usos proibidos, abuso e conteudo malicioso

E vedado explorar falhas, contornar limites tecnicos, automatizar abuso de API, realizar scraping nao autorizado, tentativa de invasao ou engenharia reversa indevida.
E vedado inserir, carregar, distribuir ou intermediar arquivos com malware, scripts maliciosos, phishing, credenciais roubadas, payloads executaveis disfarcados ou conteudo sabidamente contaminado.
E vedada a utilizacao da plataforma para fraude de pagamentos, chargeback abusivo, lavagem de contas, revenda enganosa, entrega digital ilicita ou qualquer conduta que possa comprometer terceiros.
Tambem e vedado usar o sistema para tratamento de dados pessoais em desacordo com a lei, especialmente sem base legal, informacao adequada ou finalidade legitima.

6. Integracoes com terceiros e dependencia de infraestrutura externa

O funcionamento do servico depende, entre outros, do Discord, de servicos de hospedagem, de meios de pagamento, de envio de ativos e de bibliotecas tecnicas. A indisponibilidade, alteracao de politica, limitacao de API, suspensao de credenciais, modificacao regulatoria ou falha de terceiros podera repercutir no servico sem que isso constitua, por si so, inadimplemento absoluto da GHV Studios.

7. Seguranca, monitoramento e preservacao de evidencias

A plataforma podera empregar mecanismos razoaveis de autenticacao, registro de eventos, limitacao de requisicoes, verificacao de uploads, protecao de sessao, analise antifraude e bloqueio operacional. Em hipoteses de abuso, fraude, incidente, ordem legal ou necessidade de seguranca, registros tecnicos e evidencias operacionais poderao ser preservados pelo prazo necessario ao exercicio regular de direitos, a investigacao de fatos e ao cumprimento de deveres legais ou regulatorios.

8. Disponibilidade, manutencao e continuidade

O servico e prestado em base continuada, porem sujeito a manutencao, atualizacao, degradacao parcial, limitacao temporaria ou interrupcao nao programada.
Nao ha garantia de disponibilidade absoluta, compatibilidade universal, ausencia total de falhas ou permanencia eterna de funcionalidades especificas.
Recursos podem ser alterados, descontinuados, reorganizados ou migrados, desde que preservados os direitos legais ja adquiridos e os deveres contratuais aplicaveis.

9. Propriedade intelectual

O codigo, a identidade visual, o dashboard, os fluxos de automacao, os textos proprios, os modelos de operação, as bases estruturadas e os demais elementos da plataforma permanecem protegidos pelas normas de propriedade intelectual, concorrencia desleal e protecao marcaria. Nenhuma disposicao destes Termos autoriza copia integral, sublicenciamento, revenda tecnica nao autorizada, clonagem do produto ou apropriacao de componentes protegidos alem do uso regular do servico.

10. Suspensao, rescisao e medidas de contencao

A GHV Studios podera suspender, restringir ou encerrar acessos, modulos ou integracoes quando identificar risco relevante a seguranca, descumprimento contratual, fraude, abuso reiterado, violacao das politicas do Discord, uso contrario a legislacao ou exigencia legal. Sempre que juridicamente e tecnicamente viavel, as medidas buscarao proporcionalidade, preservacao probatoria e mitigacao de danos.

11. Responsabilidade, indenizacao e foro

O usuario responde pelos atos praticados com sua conta, com suas credenciais administrativas e com as configuracoes que introduzir no ambiente.
O usuario devera ressarcir prejuizos diretos decorrentes de uso ilicito, fraude, violacao de direitos de terceiros, carga maliciosa ou desvio deliberado de finalidade.
Eventuais controversias serao interpretadas prioritariamente a luz do direito brasileiro, ressalvadas regras imperativas de protecao do consumidor e incidencias internacionais obrigatorias.